Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime de Imprensa. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Execução proviória. Possibilidade. Lançamento do acusado no rol dos culpados. Impossibilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CF/88, art. 5º, LVII.

«O recurso extraordinário é recebido apenas no efeito devolutivo, que se estende aos agravos de instrumento ou regimental, não impedindo a execução provisória do julgado. No entanto, o manejo desses recursos impede o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que desautoriza o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, em face do princípio da presunção de inocência contido no CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)