Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.
«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... ()
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