Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1200

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... ()

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