Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que ocorre. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A divergência jurisprudencial ocorre quando o acórdão impugnado soluciona a mesma questão de forma dissonante com outro tribunal.... ()
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