Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Não caracterização. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.... ()
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