Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão na ementa. Desnecessidade desta em conter todas as questões decididas. Acórdão. Eficácia da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 563. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535.
«A ementa, prevista no CPC/1973, art. 563, representa, tão-só, a síntese do julgado. A previsão não implica em que, necessariamente, deva conter todas as questões decididas, cabendo ao redator extrair, para o resumo, a essência do que foi apreciado. O acórdão, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisdicional.... ()
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