Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.
«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... ()
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