Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89. Patrimônio líquido.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... ()
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