Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Radialista. Profissão. Capacitação profissional. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Legitimidade do Sindicato. Lei 6.615/78, art. 7º, II. Decreto 84.134/79. CF/88, art. 5º, II e 84, IV.
«Não está ao alcance do especial decidir sobre a extensão do poder regulamentar posto pela recorrente sob a mira dos arts. 5º, II, e 84, IV, da CF/88. ... ()
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