Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito policial. Arquivamento com fundamento na atipicidade ou extinção da punibilidade. Produção de coisa julgada. Necessidade de objeto de decisão do órgão jurisdicional competente. Distinção daquele arquivamente pedido pelo Procurador-Geral com fundamento na ausência de motivos. Precedentes do STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 43.
«Diversamente do que sucede no arquivamento requerido com a anuência do Procurador-Geral da República e fundamento na ausência de elementos informativos para a denúncia - cujo atendimento é compulsório pelo Tribunal -, aquele que se lastreia na atipicidade do fato ou na extinção da sua punibilidade - dados os seus efeitos de coisa julgada material - há de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judicial competente. Precedentes do STF. Prescrição consumada.... ()
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