Jurisprudência Selecionada
1 - TST Administração pública. Servidor público. Município. Admissão no período eleitoral. Nulidade absoluta do contrato de trabalho. Efeitos. Pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados. Lei 7.493/86, art. 19.
«A admissão de empregado por ente da administração pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada nos termos da jurisprudência iterativa, pacífica e atual do TST.... ()
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