Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com acórdão da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«OCPC/1973, art. 546 e o art. 266 do RISTJ dizem que a divergência hábil a viabilizar embargos de divergência em recurso especial é a verificada entre diferentes Turmas do Tribunal, não podendo ser indicado como paradigma decisório da própria turma julgadora.... ()
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