Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... ()
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