Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fundamemto na CF/88, art. 105, III, «a. Necessidade de prequestionamento explícito. Decisão de acordo com a Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial pelo fundamento da letra «a impõe o prequestionamento explícito dos dispositivos de leis federais invocados pelo recorrente. Acórdão afinado com a jurisprudência da Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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