Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.4900

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. FINSOCIAL X COFINS. Juros de mora. Taxa SELIC. Incidência. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Em tema de compensação, a 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... ()

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