Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Defesa. Prova testemunhal. Dispensa de oitiva pelas partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPP, art. 202.
«Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte, a seu requerimento, dispensa a ouvida da prova testemunhal.... ()
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