Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Retomada do bem. Tutela antecipatória. Pressupostos. Inexistência. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273.
«A retomada do bem arrendado pressupõe prévia rescisão contratual, não sendo razoável deferi-la em sede de tutela antecipada, sem ouvir a outra parte, até porque, além de o tema ser controvertido, não se antevê perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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