Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Razões. Fundamentos expressamente indicados. Falta de indicação dos dispositivos legais. Irrelevância. Conhecimento do apelo. CPP, art. 593 e CPP, art. 600.
«Se os fundamentos do recurso estão expressamente indicados nas razões, delas se extraindo o inconformismo do apelante no que se refere à imposição da medida de segurança e da ausência de prova a respeito da materialidade do delito, não procede a preliminar de não-conhecimento do recurso pela falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia a apelação.... ()
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