Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Decadência. Tributo cobrado anualmente. Prazo prescricional. Renovação a cada ano. Lei 1.533/51, art. 18.
«Tratando-se de tributo cobrado anualmente, o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a cada nova cobrança.... ()
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