Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança. Infração. Inexistência. CTN, art. 138.
«Os pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança exclui a multa por atraso de pagamento.... ()
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