Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Quitação. Recibo. Fundamentação lacônica pelo Tribunal Regional. Necessidade de reexame de provas. Revista não conhecida. Enunciados 126/TST e 330/TST. CLT, art. 477, § 2º.
«... tendo o Regional sido bastante lacônico em sua fundamentação, limitando-se a grafar que a quitação dada pelo empregado no termo de rescisão abrangera tão-só os valores e não as parcelas nele consignadas. É muito pouco para justificar o processamento do recurso de revista por afronta ao Enunciado 330/TST, sendo impossível de se averiguar em que termos reside a controvérsia. Não conheço do recurso, neste aspecto, diante do que estabelece o Enunciado 126/TST. ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
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