Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Rito do CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade às execuções fundadas em título extrajudicial.
«É possível a aplicação do procedimento previsto no CPC/1973, art. 730, para as execuções contra a Fazenda Pública fundadas em título extrajudicial.... ()
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