Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Atuação. Lei 7.345/85, art. 1º.
«O exercício das ações coletivas pelo Ministério Público deve ser admitido com larguesa. Em verdade a ação coletiva, ao tempo em que propicia solução uniforme para todos os envolvidos no problema, livra o Poder Judiciário da maior praga que o aflige, a repetição de processos idênticos.... ()
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