Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.
«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... ()
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