Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.1100

1 - TRT2 Compensação. Valores. Especificações genéricas. Impossibilidade.

«... A recorrente em sua contestação, a fls. 198, limitou-se a requerer a compensação de valores pagos, sem identificá-los, mas genericamente: «Conforme Recibos de Pagamento, Recibos de Pagamento de Autônomo e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexos, a Reclamante deu quitação em relação a todas as parcelas neles constantes.... Inviável, pois, a pretensão, posto que só se compensam objetos de igual natureza. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... ()

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