Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime contra propriedade industrial. Pedido de inquérito policial por sócio não gerente. Inexistência de irregularidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.
«Inexiste irregularidade na conduta do sócio que, apenas de não exercer a gerência negocial da empresa, postular o que de direito para proteger os interesses da sociedade, mormente quando envolvem possível prática de ilícitos penais.... ()
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