Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Correção monetária. IPC/INPC. Compensação. FINSOCIAL. Índices aplicáveis. Lei 8.177/91, art. 4º. Lei 8.383/91.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, até a data de vigência da Lei 8.177/1991 (art. 4º), a partir de quando aplica-se o INPC até dezembro de 1991, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. ... Com essa compreensão, fincaram-se os índices de 42,72% para o mês de janeiro de 1989; 10,14% para o mês de fevereiro de 1989; 30,46% para o mês de março de 1990; 44,80% para o mês de abril de 1990; 2,49% para o mês de maio de 1990; 21,87% para o mês de fevereiro de 1991; 11,79% para o mês de março de 1991; e 5,01% para o mês de abril de 1991.... (Continua)