Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o valor estabelecido na pauta fiscal. Direito à compensação. Lei Complementar 87/96, art. 10, «o.

«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 10, é lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele previsto na pauta fiscal.... (Continua)