Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de Declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. RISTJ, art. 118, e ss. CPC/1973, art. 476.

«O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso O incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que «recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de «pronunciamento prévio do tribunal, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar (cf. José Carlos Barbosa Moreira, «in «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). ... (Continua)