Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586.
«Apresenta-se como mera irregularidade a apresentação serôdia das razões do recurso em sentido estrito, desde que na interposição seja observado o prazo do CPP, art. 586. Precedentes do STJ.... ()
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