Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.
«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.... ()
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