Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.5700

1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Demonstração analítica. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«Para que o recurso especial seja apreciado, com base na alínea «c, do permissivo constitucional, a divergência pretoriana deve estar analiticamente demonstrada, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 255, do RISTJ.... ()

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