Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.
«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... ()
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