Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b.
«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.... ()
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