Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Venda de massa de concreto. Hipóteses de incidência do ISS ou do ICMS.

«Para que tenha incidência o ISS sobre serviços de concretagem, necessária a predominância do serviço prestado (atividade-fim) sobre a venda da mercadoria (atividade-meio). Assim, necessário a existência de uma empreitada ou sub empreitada entre o prestador dos serviços e o dono da obra. Evidenciado que a apelante tem como atividade básica a venda de massa de concreto, predomina o fornecimento da mercadoria (atividade-fim), em que pese o serviço executado no preparo da massa (atividade-meio). Como tal, incidente à espécie o ICMS, caracterizada a mercância, tendo como fato gerador do imposto a venda de mercadoria.... (Continua)