Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. SIMPLES. Opção. Prestadora de serviços de instalação elétrica, eletrônica ou telefônica. Vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º. Inocorrência.
«As atividades de instalação elétrica, eletrônica e/ou telefônica não estão abrangidas pela vedação prevista no Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º, podendo a empresa prestadora destes serviços ser optante do SIMPLES.... ()
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