Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade que pode recair tanto sobre o vendedor ou comprador. Lei 4.591/64, Lei 7.182/1984, art. 4º, parágrafo único com a redação. Precedente da STJ.
«A 2ª Seção decidiu que a «responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99).... ()
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