Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.... ()
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