Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. FUNRURAL. Contribuição. Aquisição de toras de madeira. Base de cálculo. Inclusão de frete, feitio e comissões. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a, §§ 2º e 3º.

«A base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente.... (Continua)