Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de particularização do dispositivo tido por violado, bem como expressa manifestação do acórdão sobre o mesmo. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Súmula 284/STF. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob o enfoque do dispositivo de Lei que se tem por contrariado.... ()
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