Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação de Lei. Mera indicação de dispositivo desacompanhada das razões. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«A mera indicação de dispositivo de Lei que se teria violado, desprovida das razões pelas quais se o teria vilipendiado, consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;