Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.
«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do CPC/1973, art. 70, IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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