Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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