Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dupla admissibilidade. Tribunal «a quo e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de vínculo do último em relação ao decidido pelo primeiro. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«... Sobre a afirmativa de que o Tribunal «a quo já apreciou a questão relativa à tempestividade do Recurso Especial, deve-se ressaltar que o Recurso Especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. Assim, tanto o Tribunal «a quo quanto esta Corte Superior, por meio de seu órgão julgador, deve examinar os pressupostos recursais no exercício do juízo de admissibilidade que lhe compete. Ressalte-se, porém, que o prévio juízo desenvolvido pelo Presidente do Tribunal «a quo não vincula o que aqui se realiza. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;