Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.
«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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