Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.
«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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