Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.
«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... ()
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