Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Débito condominial. Propositura de ação ordinária ao invés da execução. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. CPC/1973, art. 585, IV.
«... Mas essa jurisprudência não deve ser aplicada à espécie, pois, conforme ressalvou o eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp 56.777/SP, «o fato de o recorrido optar pelo ajuizamento de uma ação ordinária, quando em tese já lhe era possível fazer uso da via executiva, não importou em gravame aos recorrentes (DJU 27/03/95). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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