Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Consulta. Processamento. Descabimento da multa. Incidência somente dos juros e correção monetária. Há considerações sobre o tema. CTN, art. 99 e CTN, art. 161, § 2º. Decreto 76.186/75, art. 49.
«Conquanto o CTN refira-se aos juros de mora (§ 2º, art. 161), avivado à sua natureza compensatória, feita e processada a consulta, não é aplicável a multa, incidindo apenas a correção monetária e mencionados juros.... ()
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