Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Propriedade comercial. «Ticket. Marca registrada. Palavra comum. Utilização pela ré. Impossibilidade. Existência de similitude de atividades. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971 (CPI), arts. 59 e 65, Item 20.
«Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços dela lançar mão, em havendo similitude de atividades.... ()
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